Leite BR, Silva Pereira AF. Objeto Inservível, Ser Humano Descartado: A Instrução Normativa N° 01 Como Legislação Biopolítica em Belo Horizonte. RBDG [Internet]. 6º de dezembro de 2015 [citado 22º de novembro de 2024];1(1):203-25. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/764