da Silva ML, Muniz Caldas DO. A Judicialização do Direito à Alimentação Adequada: Uma Nova Discussão Acerca da Prestação dos Direitos Fundamentais. RBDG [Internet]. 6º de dezembro de 2015 [citado 14º de novembro de 2024];1(1):226-50. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/767