Goulart Fernandes FS de S, S. S. Garcia D. Normas Fundamentais do Processo Civil: A Sintonia da Constituição Federal e O Novo Código de Processo Civil na Garantia e Defesa dos Direitos Fundamentais. RBDG [Internet]. 24º de outubro de 2016 [citado 19º de novembro de 2024];2(1):98-116. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/810