1.
Molina Alves PH, Gunther LE. O Programa de Proteção ao Emprego Instituído pela Lei 13.189 /2015 em Contraponto ao Princípio Constitucional do Pleno Emprego. RBDG [Internet]. 24º de outubro de 2016 [citado 19º de novembro de 2024];2(1):233-56. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/910