GOMES NDF, VIEIRA TR. A TUTELA JURÍDICA COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO E IGUALDADE PARA PESSOAS OBESAS OU COM SOBREPESO NO BRASIL. RBDG [Internet]. 26º de agosto de 2024 [citado 3º de dezembro de 2024];10(1). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/10500