Conciliating the Existential Minimum and the Possibility Objection

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Saulo José Casali Bahia
Diogo Barbosa e Silva

Abstract

This work has the scope to analyze the concepts of “existential minimum” and “Possibility objection” in the context of the enforcement of fundamental rights. Subverting the already established doctrinal order, it is suggested that these theoretical assumptions do not conflict in their confluence, but can perfectly coexist in favor of the maximum constitutional effectiveness, facing the problem of scarcity of resources in an analysis that goes beyond the simple question of efficiency financial decisions, but seeks the best result in the realization of fundamental rights.

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How to Cite
Bahia, S. J. C., & Silva, D. B. e. (2016). Conciliating the Existential Minimum and the Possibility Objection. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, 2(2), 01–20. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2016.v2i2.1623
Section
Artigos
Author Biographies

Saulo José Casali Bahia, Universidade Federal da Bahia - UFBA. Programa de Pós-Graduação em Direito

Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica – PUC, São Paulo. Professor Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia - UFBA. Juiz Federal

Diogo Barbosa e Silva, Universidade Federal da Bahia - UFBA.

Mestrando em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, Salvador. Advogado.

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