e-ISSN: 2526-0111
Ana Angelica Moreira Ribeiro Lima Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Paraíba. Brasil
Mestranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba. Advogada.
Luis Carlos dos Santos Lima Sobrinho Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Paraíba. Brasil
Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba. Professor.