A INVIOLABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS E O CONTROLE JUDICIAL DA PROVA ELETRÔNICA ILÍCITA

Americo Ribeiro Magro

Resumo


O trabalho analisa a inviolabilidade, especialmente penal, dos dados pessoais informáticos, decorrente de garantias fundamentais do processo. Principia analisando o conteúdo e o âmbito de proteção da inadmissibilidade das provas ilícitas, correlacionando-a com outras garantias e direitos de índole constitucional, como o direito à privacidade e a liberdade de comunicação. Após, qualifica os dados pessoais de comunicação sob a perspectiva técnica e legislativa, conforme a novel Lei nº 13.709/2018. Finaliza destacando o controle judicial prévio e motivado dos meios de prova eletrônicos. Utiliza-se o método dedutivo e comparativo, com base em pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência, nacional e comparada.


Palavras-chave


Dados pessoais; Provas ilícitas; Comunicações; Reserva judicial; Lei nº 13.709/2018

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2018.v4i2.4919

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