Morais, A.P. e Ventura de Oliveira Lima Chaves, R. 2020. LEGISLAÇÃO FUNDIÁRIA NO BRASIL IMPÉRIO: UMA ANÁLISE DAS LEIS VIGENTES ENTRE 1824 E 1857. Revista Brasileira de História do Direito. 6, 2 (dez. 2020), 21–40. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2020.v6i2.7079.