Costa, J.H. e Tomé Kannoa Vieira, L.A. 2023. O Município brasileiro: aspectos históricos sobre sua formação até o reconhecimento como ente federado. Revista Brasileira de História do Direito. 8, 2 (fev. 2023), 41 – 55. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2022.v8i2.9349.