Pinheiro, L. M. de A. (2018). ANÁLISE DA LEI ORGÂNICA DA REVOLUÇÃO PERNAMBUCANA DE 1817 À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Brasileira De História Do Direito, 4(2), 114–134. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2018.v4i2.4945