Morais, A. P., & Ventura de Oliveira Lima Chaves, R. (2020). LEGISLAÇÃO FUNDIÁRIA NO BRASIL IMPÉRIO: UMA ANÁLISE DAS LEIS VIGENTES ENTRE 1824 E 1857. Revista Brasileira De História Do Direito, 6(2), 21–40. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2020.v6i2.7079