Costa, J. H., & Tomé Kannoa Vieira, L. A. (2023). O Município brasileiro: aspectos históricos sobre sua formação até o reconhecimento como ente federado. Revista Brasileira De História Do Direito, 8(2), 41 – 55. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2022.v8i2.9349