SANTOS, Daniel Reis Alves dos; IVO, Rebeca Henriques Silva. APONTAMENTOS HISTÓRICOS SOBRE A FUNDAÇÃO DO ESTADO E A ENTREGA DA TITULARIDADE DA APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DA PENA. Revista Brasileira de História do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 1, p. 24–40, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2018.v4i1.4367. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/historiadireito/article/view/4367. Acesso em: 22 dez. 2024.