PINHEIRO, Leonardo Morais de Araújo. ANÁLISE DA LEI ORGÂNICA DA REVOLUÇÃO PERNAMBUCANA DE 1817 À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Brasileira de História do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 2, p. 114–134, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2018.v4i2.4945. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/historiadireito/article/view/4945. Acesso em: 24 nov. 2024.