MORAIS, Anamaria Pereira; VENTURA DE OLIVEIRA LIMA CHAVES, Rômulo. LEGISLAÇÃO FUNDIÁRIA NO BRASIL IMPÉRIO: UMA ANÁLISE DAS LEIS VIGENTES ENTRE 1824 E 1857. Revista Brasileira de História do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 2, p. 21–40, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2020.v6i2.7079. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/historiadireito/article/view/7079. Acesso em: 22 nov. 2024.