GAYA, Leila Gomes; NOGUEIRA, Rafael Fecury. HISTÓRIA DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ATORES DO SISTEMA DE JUSTIÇA DO CÓDIGO DE PROCESSO CRIMINAL DE 1832. Revista Brasileira de História do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 8, n. 1, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2022.v8i1.8748. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/historiadireito/article/view/8748. Acesso em: 24 nov. 2024.