COSTA, Jorge Heleno; TOMÉ KANNOA VIEIRA, Lucas Augusto. O Município brasileiro: aspectos históricos sobre sua formação até o reconhecimento como ente federado. Revista Brasileira de História do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 8, n. 2, p. 41 – 55, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2022.v8i2.9349. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/historiadireito/article/view/9349. Acesso em: 22 nov. 2024.