Morais, Anamaria Pereira, e Rômulo Ventura de Oliveira Lima Chaves. 2020. “LEGISLAÇÃO FUNDIÁRIA NO BRASIL IMPÉRIO: UMA ANÁLISE DAS LEIS VIGENTES ENTRE 1824 E 1857”. Revista Brasileira De História Do Direito 6 (2). Florianopolis, Brasil:21-40. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2020.v6i2.7079.