Costa, Jorge Heleno, e Lucas Augusto Tomé Kannoa Vieira. 2023. “O Município Brasileiro: Aspectos históricos Sobre Sua formação Até O Reconhecimento Como Ente Federado”. Revista Brasileira De História Do Direito 8 (2). Florianopolis, Brasil:41 – 55. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2022.v8i2.9349.