Morais, A. P. e Ventura de Oliveira Lima Chaves, R. (2020) “LEGISLAÇÃO FUNDIÁRIA NO BRASIL IMPÉRIO: UMA ANÁLISE DAS LEIS VIGENTES ENTRE 1824 E 1857”, Revista Brasileira de História do Direito. Florianopolis, Brasil, 6(2), p. 21–40. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2020.v6i2.7079.