Costa, J. H. e Tomé Kannoa Vieira, L. A. (2023) “O Município brasileiro: aspectos históricos sobre sua formação até o reconhecimento como ente federado”, Revista Brasileira de História do Direito. Florianopolis, Brasil, 8(2), p. 41 – 55. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2022.v8i2.9349.