Morais, Anamaria Pereira, e Rômulo Ventura de Oliveira Lima Chaves. “LEGISLAÇÃO FUNDIÁRIA NO BRASIL IMPÉRIO: UMA ANÁLISE DAS LEIS VIGENTES ENTRE 1824 E 1857”. Revista Brasileira De História Do Direito, vol. 6, nº 2, dezembro de 2020, p. 21-40, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2020.v6i2.7079.