Costa, Jorge Heleno, e Lucas Augusto Tomé Kannoa Vieira. “O Município Brasileiro: Aspectos históricos Sobre Sua formação Até O Reconhecimento Como Ente Federado”. Revista Brasileira De História Do Direito, vol. 8, nº 2, fevereiro de 2023, p. 41 – 55, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2022.v8i2.9349.