Santos DRA dos, Ivo RHS. APONTAMENTOS HISTÓRICOS SOBRE A FUNDAÇÃO DO ESTADO E A ENTREGA DA TITULARIDADE DA APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DA PENA. RBHD [Internet]. 22º de agosto de 2018 [citado 22º de dezembro de 2024];4(1):24-40. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/historiadireito/article/view/4367