1.
Costa JH, Tomé Kannoa Vieira LA. O Município brasileiro: aspectos históricos sobre sua formação até o reconhecimento como ente federado. RBHD [Internet]. 15º de fevereiro de 2023 [citado 24º de novembro de 2024];8(2):41 – 55. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/historiadireito/article/view/9349