e-ISSN: 2526-009X
Natalia Altieri Santos de Oliveira Universidade Federal do Pará - UFPA, Belém, PA Brasil
Bolsista CAPES. Mestranda em Direitos Humanos e Meio Ambiente – Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará
Luly Rodrigues da Cunha Fischer Universidade Federal do Pará - UFPA, Belém, PA Brasil
Doutora em Direito da UFPA/Université Paris XIII.
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