e-ISSN: 2526-009X
Alexandre Ferreira de Assumpção Alves Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ Brasil
Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ. Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.
Raphael Vieira da Fonseca Rocha Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ Brasil
Mestrado em andamento em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.
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