Saraiva, W.C. e Pontes, A.C.A. de 2018. RESTRIÇÃO INCONSTITUCIONAL DO DIREITO A REGULARIZAÇÃO DE TERRAS DAS COMUNIDADES DE FUNDO E FECHO DE PASTO. Revista de Direito Agrário e Agroambiental. 4, 1 (ago. 2018), 18–33. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2018.v4i1.4103.