Brasil, D.R. 2023. OS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO ECOLÓGICO E DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO ÀS LICENÇAS AMBIENTAIS: UMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.808-DF CONTRA A LEI Nº 14.195/2021. Revista de Direito Agrário e Agroambiental. 9, 1 (ago. 2023), 01 – 18. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2023.v9i1.9487.