DEBASTIANI, J.S.M. et al. 2023. A COBRANÇA PELO USO DE ÁGUAS: O CASO DA BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL E A INDUÇÃO À NOVAS PRÁTICAS PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL. Revista de Direito Agrário e Agroambiental. 9, 1 (ago. 2023), 19 – 36. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2023.v9i1.9565.