Badr, E. et al. 2024. O PLANO DIRETOR COMO INSTRUMENTO APTO A CONFERIR EFICÁCIA JURÍDICA AO DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL: ESTUDO DE CASO DO MUNICÍPIO DE MANAUS. Revista de Direito Agrário e Agroambiental. 9, 2 (fev. 2024). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2023.v9i2.10020.