Saraiva, W. C., & Pontes, A. C. A. de. (2018). RESTRIÇÃO INCONSTITUCIONAL DO DIREITO A REGULARIZAÇÃO DE TERRAS DAS COMUNIDADES DE FUNDO E FECHO DE PASTO. Revista De Direito Agrário E Agroambiental, 4(1), 18–33. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2018.v4i1.4103