Brasil, D. R. (2023). OS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO ECOLÓGICO E DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO ÀS LICENÇAS AMBIENTAIS: UMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.808-DF CONTRA A LEI Nº 14.195/2021. Revista De Direito Agrário E Agroambiental, 9(1), 01 – 18. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2023.v9i1.9487