DEBASTIANI, J. S. M., Calgaro, C., & Pilau Sobrinho, L. L. (2023). A COBRANÇA PELO USO DE ÁGUAS: O CASO DA BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL E A INDUÇÃO À NOVAS PRÁTICAS PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL. Revista De Direito Agrário E Agroambiental, 9(1), 19 – 36. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2023.v9i1.9565