Badr, E., Silva, K. de O., & Souza, N. R. S. de. (2024). O PLANO DIRETOR COMO INSTRUMENTO APTO A CONFERIR EFICÁCIA JURÍDICA AO DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL: ESTUDO DE CASO DO MUNICÍPIO DE MANAUS. Revista De Direito Agrário E Agroambiental, 9(2). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2023.v9i2.10020