SARAIVA, Wellington Cabral; PONTES, Ana Carolina Amaral de. RESTRIÇÃO INCONSTITUCIONAL DO DIREITO A REGULARIZAÇÃO DE TERRAS DAS COMUNIDADES DE FUNDO E FECHO DE PASTO. Revista de Direito Agrário e Agroambiental, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 1, p. 18–33, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2018.v4i1.4103. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdaa/article/view/4103. Acesso em: 23 nov. 2024.