RIBEIRO, Daniel Augusto. O Direito Agrário e o Direito De Propriedade: Aspectos da Servidão Administrativa em Propriedades que Descumprem a Função Social. Revista de Direito Agrário e Agroambiental, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 01–22, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2016.v2i1.568. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdaa/article/view/568. Acesso em: 26 set. 2024.