BRASIL, Deilton Ribeiro. OS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO ECOLÓGICO E DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO ÀS LICENÇAS AMBIENTAIS: UMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.808-DF CONTRA A LEI Nº 14.195/2021. Revista de Direito Agrário e Agroambiental, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 1, p. 01 – 18, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2023.v9i1.9487. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdaa/article/view/9487. Acesso em: 23 nov. 2024.