DEBASTIANI, JOANA SILVIA MATTIA; CALGARO, Cleide; PILAU SOBRINHO, Liton Lanes. A COBRANÇA PELO USO DE ÁGUAS: O CASO DA BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL E A INDUÇÃO À NOVAS PRÁTICAS PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL. Revista de Direito Agrário e Agroambiental, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 1, p. 19 – 36, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2023.v9i1.9565. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdaa/article/view/9565. Acesso em: 23 nov. 2024.