BADR, Eid; SILVA, Kryslaine de OLiveira; SOUZA, Nelcy Renata Silva de. O PLANO DIRETOR COMO INSTRUMENTO APTO A CONFERIR EFICÁCIA JURÍDICA AO DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL: ESTUDO DE CASO DO MUNICÍPIO DE MANAUS. Revista de Direito Agrário e Agroambiental, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 2, 2024. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2023.v9i2.10020. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdaa/article/view/10020. Acesso em: 21 nov. 2024.