Saraiva, Wellington Cabral, e Ana Carolina Amaral de Pontes. 2018. “RESTRIÇÃO INCONSTITUCIONAL DO DIREITO A REGULARIZAÇÃO DE TERRAS DAS COMUNIDADES DE FUNDO E FECHO DE PASTO”. Revista De Direito Agrário E Agroambiental 4 (1). Florianopolis, Brasil:18-33. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2018.v4i1.4103.