Saraiva, W. C. e Pontes, A. C. A. de (2018) “RESTRIÇÃO INCONSTITUCIONAL DO DIREITO A REGULARIZAÇÃO DE TERRAS DAS COMUNIDADES DE FUNDO E FECHO DE PASTO”, Revista de Direito Agrário e Agroambiental. Florianopolis, Brasil, 4(1), p. 18–33. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2018.v4i1.4103.