DEBASTIANI, J. S. M., Calgaro, C. e Pilau Sobrinho, L. L. (2023) “A COBRANÇA PELO USO DE ÁGUAS: O CASO DA BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL E A INDUÇÃO À NOVAS PRÁTICAS PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL”, Revista de Direito Agrário e Agroambiental. Florianopolis, Brasil, 9(1), p. 19 – 36. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2023.v9i1.9565.