Saraiva, Wellington Cabral, e Ana Carolina Amaral de Pontes. “RESTRIÇÃO INCONSTITUCIONAL DO DIREITO A REGULARIZAÇÃO DE TERRAS DAS COMUNIDADES DE FUNDO E FECHO DE PASTO”. Revista De Direito Agrário E Agroambiental, vol. 4, nº 1, agosto de 2018, p. 18-33, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2018.v4i1.4103.