Brasil, Deilton Ribeiro. “OS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO ECOLÓGICO E DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO ÀS LICENÇAS AMBIENTAIS: UMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.808-DF CONTRA A LEI Nº 14.195 2021”. Revista De Direito Agrário E Agroambiental, vol. 9, nº 1, agosto de 2023, p. 01 – 18, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2023.v9i1.9487.