DEBASTIANI, JOANA SILVIA MATTIA, et al. “A COBRANÇA PELO USO DE ÁGUAS: O CASO DA BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL E A INDUÇÃO À NOVAS PRÁTICAS PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL”. Revista De Direito Agrário E Agroambiental, vol. 9, nº 1, agosto de 2023, p. 19 – 36, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2023.v9i1.9565.