Badr, Eid, et al. “O PLANO DIRETOR COMO INSTRUMENTO APTO A CONFERIR EFICÁCIA JURÍDICA AO DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL: ESTUDO DE CASO DO MUNICÍPIO DE MANAUS”. Revista De Direito Agrário E Agroambiental, vol. 9, nº 2, fevereiro de 2024, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2023.v9i2.10020.