Parra, Rafaela Aiex, and Elve Miguel Cenci. “A SEPARAÇÃO ENTRE PODERES, AS DECISÕES JUDICIAIS E A LEI DO CÓDIGO FLORESTAL: INTERCESSÕES DE UM DEBATE NECESSÁRIO EM UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA”. Revista de Direito Agrário e Agroambiental 3, no. 2 (December 3, 2017): 99–115. Accessed December 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/rdaa/article/view/2588.