Azevedo, Flavio Ricardo Albuquerque, e Luciana Costa da Fonseca. “O Instituto Da Legitimação De Posse Na Nova Lei De Terras Do Pará N° 7.289 2009”. Revista de Direito Agrário e Agroambiental 2, no. 1 (outubro 14, 2016): 81–98. Acessado novembro 24, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdaa/article/view/576.